Art. 3 do Lei nº 7.002, de 14 de Junho de 1982

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 14 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Cloraldino Soares Severo Geraldo A. Nogueira Miné ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211