Art. 1 - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, os cargos constantes do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único - (VETADO).
Lei nº 7.012, de 8 de Julho de 1982Ementa Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.012, de 8 de Julho de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.012
- Ano
- 1982
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