Art. 1 - 038 - Aplicam-se subsidiariamente a esta seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente.”
Lei nº 7.019, de 31 de Agosto de 1982Ementa Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.019, de 31 de Agosto de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.019
- Ano
- 1982
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