Art. 4 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Lei nº 7.023, de 8 de Setembro de 1982Ementa Concede pensão especial à Sra. Maria do Carmo Santos Guedes.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.023, de 8 de Setembro de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.023
- Ano
- 1982
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