Art. 2 - O ingresso na Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante concurso público de provas.
Parágrafo único - Para inscrição no concurso a que se refere este artigo, o candidato deverá comprovar, até a data do encerramento das inscrições, a conclusão do 2º grau de ensino ou equivalente.