Art. 1 do Lei nº 7.027, de 13 de Setembro de 1982

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981), até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecida a seguinte destinação: Cr$1.000,00 0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 265.000 0101 - Câmara dos Deputados 265.000 0101.01010014.030 - Ação Legislativa 250.000 0101.01014282.225 - Assistência Médica a Servidores 15.000 0200 - SENADO FEDERAL 80.000 0201 - Senado Federal 80.000 0201.01010014.030 - Ação Legislativa 40.000 0201.01014282.225 - Assistência Médica a Servidores 40.000 1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 6.361.200 1201 - Ministério da Aeronáutica 6.361.200 1201.16080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 6.361.200 1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 7.214.334 1501 - Gabinete do Ministro 23.648 1501.08070202.001 - Assessoramento Superior 11.256 1501.08070202.002 - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica 264 1501.08070234.031 - Coordenação de Comunicação Social 12.128 1502 - Secretaria Geral 768.058 1502.08070212.085 - Manutenção das Delegacias Regionais 146.519 1502.08070214.438 - Utilização de Residências Oficiais 1.500 1502.08090242.065 - Serviços de Processamento de Dados e Informações 180.000 1502.08090311.457 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Educação e Cultura 437.639 1502.08090435.247 - Aperfeiçoamento do Processo de Gestão 2.400 1503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 1.495.369 1503.08221372.822 - Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 199.940 1503.08422522.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 53.756 1503.08430251.824 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas 4.950 1503.08430251.825 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas 1.600 1503.08430251.826 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia 10.500 1503.08430251.827 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Campos 2.400 1503.08430251.828 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará 4.106 1503.08430251.830 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo 6.000 1503.08430251.831 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás 600 1503.08430251.832 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão 1.022 1503.08430251.836 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará 9.000 1503.08430251.837 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba 2.049 1503.08430251.839 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas 11.275 1503.08430251.844 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina 2.100 1503.08430251.845 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de São Paulo 12.486 1503.08430251.846 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Sergipe 673 7503.08430311.818 - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 8.374 1503.08431971.824 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Alagoas 1.305 1503.08431971.826 - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia 4.500 1503.08431971.830 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Espírito Santo 9.203 1503.08431971.831 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Goiás 300 1503.08431971.832 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Maranhão 4.200 1503.08431971.833 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Mato Grosso 600 1503.08431971.836 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará 600 1503.08431971.837 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal da Paraíba 3.900 1503.08431971.839 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Pelotas 3.000 1503.08431971.841 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Piauí 1.415 1503.08431971.844 - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina 1.218 1503.08431972.823 - Atividades a cargo do Colégio Pedro Il 6.750 1503.08431972.825 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas 6.761 1503.08431972.826 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia 2.944 1503.08431972.827 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Campos 3.089 1503.08431972.828 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará 2.000 1503.08431972.831 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás 3.087 1503.08431972.832 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão 3.300 1503.08431972.833 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso 1.616 1503.08431972.835 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto 2.195 1503.08431972.836 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Pará 3.026 1503.08431972.837 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba 1.470 1503.08431972.839 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas 900 1503.08431972.842 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ 4.493 1503.08431972.843 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte 12.625 1503.08431972.844 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina 5.550 1503.08431972.845 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de São Paulo 139 1503.08431972.846 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe 900 1503.08432172.847 - Atividades a cargo da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional 116.238 1503.08432352.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 573.315 1503.08480212.932 - Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte 26.000 1503.08480212.949 - Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória 22.711 1503.08480552.821 - Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco 3.840 1503.08482461.949 - Projetos a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória 41.696 1503.08482462.949 - Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória 183.000 1503.08482472.821 - Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco 7.493 1503.08482472.932 - Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte 93.059 1503.15844942.828 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará 700 1503.15844942.844 - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina 180 1503.15844942.949 - Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória 4.500 1506 - Secretaria de Controle Interno 26.279 1506.08080322.011 - Administração Financeira e Contabilidade 26.279 1507 - Divisão de Segurança e Informações 2.281 1507.08291692.003 - Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional 2.281 1509 - Conselho Federal de Cultura 3.000 1509.08480212.087 - Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais 3.000 1510 - Conselho Federal de Educação 18.042 1510.08070212.088 - Coordenação e Supervisão do Ensino 18.042 1511 - Conselho Nacional de Desportos 3.952 1511.08460212.089 - Coordenação e Fiscalização da Educação Física e Desportos 3.952 1512 - Conselho Nacional de Serviço Social 1.420 1512.15810212.090 - Coordenação e Fiscalização de Entidades de Assistência Social 1.420 1513 - Comissão Nacional de Moral e Civismo 2.237 1513.08070212.091 - Coordenação das Atividades de Moral e Civismo 2.237 1514 - Departamento de Administração 251.666 1514.08070214.364 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 251.666 1518 - Secretaria de Ensino Superior 810.347 1518.08442052.106 - Assistência Financeira a Entidades Universitárias não Federais 527.000 1518.08442054.023 - Coordenação das Atividades de Extensão 283.347 1520 - Secretaria de Educação Física e Desportos 277.104 1520.08460212.470 - Coordenação da Educação Física e Desportos 8.704 1520.08462246.027 - Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Física de Lazer 126.880 1520.08462246.028 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Estudantil 111.520 1520.08462246.029 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário 30.000 1524 - Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus 2.912.693 1524.08421882.092 - Assistência Financeira a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade 28.000 1524.08421903.201 - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 811.821 1524.08424875.407 - Programa de Ações Sócio-Educativas e Culturais para as Populações Carentes Urbanas 363.015 1524.08431994.714 - Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino 1.141.138 1524.08432134.714 - Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino 272.355 1524.08434875.408 - Programa Nacional de Ações Sócio-Educativas e Culturais para o Meio Rural 296.364 1527 - Departamento do Pessoal 70.837 1527.08070212.010 - Administração de Pessoal 70.837 1530 - Centro Nacional de Educação Especial 30.044 1510.08490212.083 - Coordenação da Educação Especial 25.000 1530.08492526.100 - Apoio Financeiro a Educação Especial 5.044 1531 - Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 47.500 1531.08442064.424 - Desenvolvimento Científico e Formação de Recursos Humanos 47.500 1532 - Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário 238.500 1532.08431961.337 - Instalação e Melhoria de Estabelecimento de Ensino Agropecuário 129.000 1532.08431962.114 - Manutenção de Escolas Agrotécnicas Federais 109.500 1533 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 41.500 1533.08100212.267 - Administração do Instituto 1.500 1533.08100571.059 - Desenvolvimento das Informações Documentárias e Bibliográficas 40.000 1536 - Conselho Nacional de Direito Autoral 14.544 1536.08070214.365 - Coordenação e Fiscalização dos Direitos Autorais 14.544 1537 - Conselho Nacional de Cinema 165.411 1537.08482476.235 - Fiscalização das Atividades Cinematográficas 165.411 1539 - Coordenadoria de Desenvolvimento das Instalações de Ensino Superior 9.902 1539.08440212.469 - Coordenação e Planejamento das Instalações de Ensino 9.902 1800 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 32.000.000 1802 - Secretaria Geral 32.000.000 1802.11620351.772 - Participação da União no Capital da Siderurgia Brasileira S/A 32.000.000 2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 52.000.000 2202 - Secretaria Geral 52.000.000 2202.09100351.759 - Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A 52.000.000 2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.525.666 2311 - Central de Medicamentos 3.525.666 2311.15750316.172 - Contribuição para o Fundo da Central de Medicamentos 3.525.666 2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 10.500.000 2703 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 10.500.000 2703.16885311.924 - Projetos a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 10.500.000 3200 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 149.293.800 3201 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 149.293.800 3201.03080332.454 - Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional 54.493.800 3201.03080342.455 - Encargos da Dívida Pública Fundada Externa - Aviso GB 588 19.500.000 3201.03080422.780 - Benefícios Pecuniários - Dec. Lei 1.411/75 18.000.000 3201.03080426.045 - Cobertura de Diferença na Comercialização do Trigo 18.000.000 3201.04160426.047 - Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool 21.000.000 3201.04161813.397 - Compensação aos Estados peIa Isenção do I.C.M. sobre Produtos Específicos 5.200.000 3201.04180313.400 - Contribuição ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO 8.300.000 3201.04180313.607 - Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento Agrícola 4.800.000 3300 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 83.500.000 3301 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 83.500.000 3301.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas 78.000.000 3301.15844942.060 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público 5.500.000 3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 174.450.000 3900 - Reserva de Contingência 174.450.000 3900.99999999.999 - Reserva de Contingência 174.450.000 T O T A L 519.190.000