Art. 1 - É isento do pagamento de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras, pelo prazo de um ano, o inseticida hexaclorobenzeno.
Lei nº 703, de 14 de Maio de 1949Ementa Isenta do pagamento de direitos de importação, pelo prazo de um ano, o inseticida hexaclorobenzeno.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 703, de 14 de Maio de 1949
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- Tipo
- lei
- Numero
- 703
- Ano
- 1949
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