Art. 7 do Lei nº 7.030, de 13 de Setembro de 1982

Art. 7 - As despesas necessárias à instalação e funcionamento da Seção Judiciária no Estado de Rondônia correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor da Justiça Federal de Primeira Instância ou de outras para esse fim destinadas.