Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982Ementa Altera o artigo 88 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.031
- Ano
- 1982
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