Art. 7 - São extensivos à Empresa os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de seus créditos e a processos em geral, custas, juros e prazos.
Lei nº 7.032, de 30 de Setembro de 1982Ementa Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 7.032, de 30 de Setembro de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.032
- Ano
- 1982
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