Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.063, de 6 de Dezembro de 1982Ementa Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.063, de 6 de Dezembro de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.063
- Ano
- 1982
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