Art. 3 - Independerá de idade a inscrição de candidato que seja servidor de órgão da Administração Federal direta, de autarquia federal ou dos Territórios Federais, nos casos compreendidos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a habilitação no concurso somente produzirá efeito se, no momento da posse ou exercício do novo cargo ou emprego, o candidato ainda possuir a qualidade de servidor ativo da Administração Federal direta, de autarquia federal ou dos Territórios Federais, vedada a aposentadoria concomitante, para elidir a acumulação de cargos.