Art. 1 - O reajustamento dos alugueres das locações residenciais, nos anos de 1983 e 1984, não ultrapassará 90% (noventa por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Lei nº 7.069, de 20 de Dezembro de 1982Ementa Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.069, de 20 de Dezembro de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.069
- Ano
- 1982
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