Art. 11 - Ficam revogados o art. 23 e seus incisos, o parágrafo único e incisos do art. 28, o art. 30 e seus incisos da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e demais disposições em contrário.
Lei nº 7.086, de 22 de Dezembro de 1982Ementa Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 7.086, de 22 de Dezembro de 1982
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.086
- Ano
- 1982
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