Art. 3 - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná ou de outras para esse fim destinadas.
Lei nº 7.094, de 25 de Abril de 1983Ementa Dispõe sobre a criação de cargos na Secretria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.094, de 25 de Abril de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.094
- Ano
- 1983
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