Art. 2 - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Lei nº 7.099, de 13 de Junho de 1983Ementa Concede pensão especial a Dom José Newton de Almeida Baptista, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.099, de 13 de Junho de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.099
- Ano
- 1983
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