Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.112, de 5 de Julho de 1983Ementa Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico de Censura do Grupo-Polícia Federal, constante do Anexo IV do Decreto-Lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.112, de 5 de Julho de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.112
- Ano
- 1983
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