Art. 1 do Lei nº 7.117, de 29 de Agosto de 1983

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade Federal de Rondônia, crédito especial de até Cr$ 552.378.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros) para inclusão de dotação orçamentária no projeto abaixo especificado. MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$1.000,00 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA 1503.08442052.962 Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Rondônia 321101 Transferências Intragovernamentais - Transferências Operacionais - Pessoal e Encargos Sociais 459.378 321102 Transferências Intragovernamentais - Transferências Operacionais - Outras Despesas Correntes 93.000 TOTAL 552.378