Art. 23 do Lei nº 7.132, de 26 de Outubro de 1983

a) - expedir normas que visem a estabelecer mecanismos reguladores das atividades previstas nesta Lei, inclusive excluir modalidades de operações do tratamento neIa previsto e limitar ou proibir sua prática por determinadas categorias de pessoas físicas ou jurídicas;

b) - ..................................................................................................................................”