Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.133, de 26 de Outubro de 1983Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 5161, de 21 de outubro de 1966, que autorizou a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.133, de 26 de Outubro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.133
- Ano
- 1983
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