Art. 2 - Aplicam-se, ainda, no que couber, as normas contidas na regulamentação à referida Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.
Lei nº 7.143, de 23 de Novembro de 1983Ementa Estende, aos Auditores do Tribunal de Contas da União, o disposto na Lei nº 6554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.143, de 23 de Novembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.143
- Ano
- 1983
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