Art. 5 - A Gratificação de Atividades Especificas de Café, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será computada para o cálculo do provento da inatividade.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, a Gratificação de Atividades Específicas de Café será considerada desde que venha sendo percebida pelo servidor há mais de 2 (dois) anos.