Art. 2 do Lei nº 715, de 25 de Maio de 1949

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. NEREU RAMOS Canrobert P. da Costa Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211