Art. 9 do Lei nº 7.150, de 1º de Dezembro de 1983

Art. 9 - Serão consignadas, anualmente, no orçamento do Ministério do Exército, dotações destinadas a atender às despesas com os aumentos de efetivos, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei.