Art. 4 do Lei nº 7.151, de 1º de Dezembro de 1983

Art. 4 - A fixação dos efetivos de alunos das escolas de formação de Oficiais da Ativa e de alunos das escoIas de formação de Oficiais da Reserva será regulada pelo Ministro da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos respectivos Quadros e da formação de reservas.