Art. 3 do Lei nº 7.155, de 5 de Dezembro de 1983

Art. 3 - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 56.537.200 SENADO FEDERAL 49.133.700 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 10.600.000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.927.800 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 6.350.000 JUSTIÇA MILITAR 5.046.000 JUSTIÇA ELEITORAL 16.900.000 JUSTIÇA DO TRABALHO 61.985.000 JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 10.494.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7.940.000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 269.810.221 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 843.400.100 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 604.622.703 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 80.038.300 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 1.257.141.000 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 570.178.500 MINISTÉRIO DA FAZENDA 191.606.000 MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO 250.111.410 MINISTÉRIO DO INTERIOR 323.773.700 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 54.110.100 MINISTÉRIO DA MARINHA 536.654.210 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 141.140.442 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 417.763.369 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 218.250.000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 319.925.309 MINISTÉRIO DO TRABALHO 81.329.163 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.926.478.263 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - Sob Supervisão do Ministério da Fazenda 7.000.000 - Sob Supervisão Central 1.043.212.926 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 51.774.000 - Programas Especiais (PIN e PROTERRA) 922.900.000 - Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público 8.671.800 - Programa de Mobilização Energética 277.500.000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 4.100.320.960 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 1.876.973.824 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 2.071.000.000 SUBTOTAL 18.674.600.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.912.000.000 TOTAL 21.586.600.000