LegislacaoEmenta Altera a estrutura das Categorias Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 7.162, de 7 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.162
- Ano
- 1983