Art. 6 - O enquadramento, na classificação mencionada no art. 4º da presente lei, poderá ser revisto para atualização, mediante requerimento do interessado ou por iniciativa do IBDF.
Lei nº 7.173, de 14 de Dezembro de 1983Ementa Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.173, de 14 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.173
- Ano
- 1983
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