Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.175, de 14 de Dezembro de 1983Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 10 da Lei n. 5890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de Previdência Social.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.175, de 14 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.175
- Ano
- 1983
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