Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.179, de 19 de Dezembro de 1983Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.179, de 19 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.179
- Ano
- 1983
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