Art. 4 - O aeronauta no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante.
Lei nº 7.183, de 5 de Abril de 1984Ementa Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.183, de 5 de Abril de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.183
- Ano
- 1984
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