Art. 4 - A nova-estrutura das classes da Categoria Funcional de Bibliotecário não prejudicará a tramitação e a solução de pedidos de transferência e movimentação de servidores, apresentados até a data da vigência desta Lei.
Lei nº 7.185, de 16 de Abril de 1984Ementa Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.185, de 16 de Abril de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.185
- Ano
- 1984
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