Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.207, de 5 de Julho de 1984Ementa Renova, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de Fiscal de Tributos Federais que menciona.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.207, de 5 de Julho de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.207
- Ano
- 1984
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