Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.223, de 2 de Outubro de 1984Ementa Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.223, de 2 de Outubro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.223
- Ano
- 1984
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