Art. 4 - A Mesa da Câmara dos Deputados expedirá as normas complementares à execução do disposto nesta lei.
Lei nº 7.259, de 3 de Dezembro de 1984Ementa Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.259, de 3 de Dezembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.259
- Ano
- 1984
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