Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 1982.
Lei nº 7.261, de 3 de Dezembro de 1984Ementa Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.261, de 3 de Dezembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.261
- Ano
- 1984
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