Art. 3 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Lei nº 7.263, de 3 de Dezembro de 1984Ementa Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.263, de 3 de Dezembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.263
- Ano
- 1984
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