Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.273, de 10 de Dezembro de 1984Ementa Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 7.273, de 10 de Dezembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.273
- Ano
- 1984
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