Art. 11 do Lei nº 7.277, de 10 de Dezembro de 1984

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília-DF, 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo Ibrahim Abi-Ackel (*) - N da D.Pb - Esta Lei e seus anexos estão publicados em suplemento (B) à presente edição. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211