Art. 40 do Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984

Art. 40 - Às Praças Especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos do Estabelecimento de Ensino policial-militar, onde estiverem matriculados, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.