Dos Crimes Militares
Art. 46 - Aplicam-se, no que couber, aos policiais-militares, as disposições estabelecidas na Legislação Penal Militar.
Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 46 do Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.289
- Ano
- 1984
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