Art. 6 do Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984

Art. 6 - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, em serviço na ativa”, “em serviço”, e “em atividade” e “em atividade policial-militar”, conferidos aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função policial-militar, nas Organizações Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ou da União, quando previstos em lei ou regulamentos.