Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.299, de 14 de Março de 1985Ementa Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.299, de 14 de Março de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.299
- Ano
- 1985
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