Art. 1 do Lei nº 730, de 8 de Junho de 1949

Art. 1 - É concedida isenção dos direitos de importação para consumo e das taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, a mil seiscentos e cinqüenta toneladas e dois quilogramas (1.650,002 tons.) de vergalhão de ferro, adquiridas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e destinados à construção de casas para operários em todo o território nacional.