LegislacaoEmenta Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
Legislacao
Lei nº 7.300, de 27 de Março de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.300
- Ano
- 1985