Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 731, de 9 de Junho de 1949Ementa Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelo Governo do Estado de Sergipe.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 731, de 9 de Junho de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 731
- Ano
- 1949
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