Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.318, de 5 de Junho de 1985Ementa Revoga o art. 26 da Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.318, de 5 de Junho de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.318
- Ano
- 1985
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