Art. 3 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Lei nº 7.327, de 18 de Junho de 1985Ementa Concede pensão especial a Clodomiro Ignácio Xavier, ex-Cabo do Exército e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.327, de 18 de Junho de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.327
- Ano
- 1985
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