Art. 4 do Lei nº 7.328, de 25 de Junho de 1985

Art. 4 - As unidades e entidades constantes da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, que passaram a integrar a estrutura dos Ministérios mencionados no art. 1º desta Lei, manterão inalteradas as classificações institucional, programática e econômica da despesa.