Art. 13 - O disposto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, aos servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Lei nº 7.333, de 2 de Julho de 1985Ementa Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União e dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Lei nº 7.333, de 2 de Julho de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.333
- Ano
- 1985
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